O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido em entrevista coletiva no início da noite desta terça-feira (10), e indicou os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula, que já tiveram requerimentos de urgência aprovados no plenário. Apesar da indicação dos relatores, entretanto, ainda não há garantia de que os projetos serão votados nesta semana. 

Para o PL 4614/2024, que prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24), foi designado como relator o deputado alagoano Isnaldo Bulhões Jr., atual líder do MDB na Câmara. O deputado irá se debruçar sobre o projeto que vai limitar a correção do salário mínimo à inflação, com perspectiva de ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. 

O projeto lista ainda 12 medidas que objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, além de ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal. O autor do projeto é o deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a importância da proposta.

"O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos", disse José Guimarães.

Para o segundo projeto do pacote, o PLP 210/2024, foi designado como relator o deputado Átila Lira, do PP do Piauí. O projeto autoriza o governo federal a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Além dos aperfeiçoamentos na lei do arcabouço fiscal, a proposição de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), contempla outros dois dispositivos. Um deles modifica a aplicação do superávit financeiro de alguns fundos, entre eles: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); assim como o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.

O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) das dotações identificadas como emendas, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes. Desta forma, de acordo com o texto, as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal.

Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, a PEC 45/2024, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano, entre diversas outras medidas, o presidente da Câmara ainda não definiu relator. Lira disse na entrevista que é possível que essa PEC seja apensada a uma outra com tramitação mais adiantada, para que possa ser votada com maior urgência.

Na entrevista desta terça, o presidente da Câmara disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar, mas ainda não é possível saber se dará tempo para votar todos os projetos. Lira reforçou que há tempo para discutir e até votar os projetos caso haja acordo entre os líderes. 

"Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas. Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara", disse o deputado alagoano.